EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA, PROJETO BENEFICIARÁ VEREADORES, PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS

Equipe Atitudenew

Projetos de lei referentes ao aumento de salário de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Monte Mor têm sido alvo de análises no município. Pareceres jurídicos emitidos recentemente pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal opinaram favoravelmente à tramitação e viabilidade jurídica das propostas, apontando fundamentos constitucionais e legais.

O Projeto de Lei Nº 99/2023, de autoria do presidente da Casa, vereador Altran (MDB), propõe a fixação de um novo valor de subsídio para os vereadores do município a partir da 20ª legislatura. Segundo o parecer jurídico, a proposta preenche os requisitos de iniciativa e legalidade, uma vez que se adequa aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. O subsídio, definido como remuneração fixa e mensal, está sujeito a limites e critérios estabelecidos na legislação.

A proposta aumenta em 83% o subsídio dos parlamentares a partir da próxima legislatura. De acordo com o projeto, a partir de 1º de janeiro de 2025, os vereadores de Monte Mor passarão a receber R$ 11.096,30 mensais, se aprovado. Atualmente, o subsídio dos vereadores é de cerca de R$ 6 mil.

Uma das principais justificativas apresentadas é a necessidade de reposição parcial da perda inflacionária que ocorreu desde o último reajuste salarial, garantindo assim “o poder de compra” dos vereadores. O subsídio dos vereadores de Monte Mor não tem alteração desde janeiro de 2012, segundo o projeto.

Outra propositura em análise é o Projeto de Lei Nº 97/2023, também de autoria do vereador Altran, que busca fixar os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o período de 2025 a 2028. O projeto fundamenta-se na necessidade de reposição parcial da perda inflacionária acumulada desde o último reajuste, que ocorreu em janeiro de 2012. O parecer jurídico destaca que a iniciativa de fixação dos subsídios é competência da Câmara Municipal, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

O projeto pretende aumentar o salário do chefe do Executivo, do vice-prefeito e dos secretários municipais a partir de 2025. Segundo a proposta, se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2025, o subsídio do prefeito será de R$ 23.532; do vice-prefeito, de R$ 18.300; e dos secretários municipais, de R$ 14.100. O projeto aumenta em 85% o salário do prefeito; eleva em 146% os ganhos do vice; e 25,8% os vencimentos do secretariado.

Ambos os pareceres jurídicos destacam que a análise jurídica realizada é de caráter opinativo, não substituindo a deliberação das Comissões Permanentes e do Plenário da Câmara Municipal. Enfatizam que a viabilidade jurídica foi atestada, mas a conveniência e oportunidade desses projetos devem ser discutidas e decididas pelos vereadores, que têm o poder de legislar sobre as questões.

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